Termos e Condições Gerais de Uso

1. Identificação e Objeto

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma online OficinaUX, acessível via web, que disponibiliza ferramentas assistidas por Inteligência Artificial para concepção, estruturação, geração de código-fonte e hospedagem de aplicações web na nuvem (OficinaCloud).

O aceite expresso destes Termos pelo Usuário no ato de cadastro no formulário eletrônico é requisito indispensável para a criação de conta e acesso aos recursos da plataforma.

2. Capacidade Civil e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar a OficinaUX, o Usuário declara possuir capacidade civil plena segundo a lei civil brasileira (maior de 18 anos ou emancipado). Usuários menores de idade somente poderão utilizar a plataforma sob a supervisão e com a expressa autorização de seus pais ou representantes legais.

O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos no cadastro e pela segurança e confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

3. Planos, Limitações de Teste, Créditos e Pagamentos

Em estrita observância ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), a OficinaUX informa de maneira ostensiva e transparente a sua estrutura comercial:

• Plano Gratuito de Teste: Disponibilizado para que novos usuários conheçam o funcionamento da ferramenta, possuindo limitações técnicas e cota inicial de créditos demonstrativos.
• Planos de Assinatura Recorrente: Concedem renovações periódicas de créditos de IA, recursos avançados e maior capacidade de hospedagem, cobrados de forma mensal.
• Pacotes de Créditos Permanentes: Créditos avulsos adquiridos que não expiram e permanecem vinculados à conta do Usuário até o seu efetivo consumo.
• Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): O Usuário consumidor que realizar a contratação inicial de planos pagos online possui o direito de solicitar o cancelamento e a devolução integral dos valores pagos no prazo legal de 7 (sete) dias corridos a contar da data de confirmação do pagamento, por meio do canal oficial de suporte.

4. Propriedade Intelectual e Direitos sobre as Criações

Em consonância com a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998):

• Código-fonte Gerado: Todo o código-fonte gerado a partir dos comandos, instruções e prompts enviados pelo Usuário pertence ao próprio Usuário, que detém ampla liberdade para baixar os arquivos em formato ZIP, hospedar em outros servidores ou comercializar suas criações.
• Propriedade da Plataforma: Os códigos-fonte da infraestrutura, arquitetura, design system, logotipos, marcas e algoritmos proprietários da OficinaUX pertencem exclusivamente à OficinaUX e seus licenciadores.

5. Regras de Uso Aceitável e Vedações Estritas

O Usuário concorda expressamente em não utilizar os recursos de inteligência artificial ou a infraestrutura da OficinaUX para:

• Desenvolver código malicioso, vírus, trojans, ransomware, ferramentas de invasão ou phishing;
• Criar aplicações com a finalidade de cometer fraudes financeiras, pirataria ou lavagem de capitais;
• Disseminar conteúdo pornográfico infanto-juvenil, discurso de ódio, violência ou discriminação de qualquer natureza;
• Violar patentes, marcas registradas, segredos de negócio ou direitos de terceiros;
• Realizar sobrecarga intencional (ataques DoS/DDoS) aos servidores da OficinaUX ou de terceiros.

A verificação de qualquer conduta ilícita autoriza a suspensão cautelar ou o cancelamento definitivo da conta, sem prejuízo da notificação às autoridades policiais competentes nos termos da legislação penal brasileira.

6. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela OficinaUX observa rigorosamente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). As informações detalhadas sobre coleta, uso, bases legais e exercício de direitos dos titulares constam na nossa Política de Privacidade, a qual integra estes Termos para todos os efeitos de direito.

7. Limitação de Responsabilidade

Por se tratar de tecnologia baseada em modelos de inteligência artificial generativa, o Usuário reconhece que deve revisar o código-fonte, regras de negócios e formulários gerados antes de disponibilizá-los em ambientes de missão crítica. A OficinaUX não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de imperícia no uso da aplicação criada pelo Usuário, nem por instabilidades em serviços externos integrados por ele (ex: APIs de terceiros).

8. Canal de Atendimento e Foro

Para dúvidas, solicitações de reembolso com base no CDC ou questões contratuais, o Usuário poderá entrar em contato pelo canal de suporte oficial: suporte@oficinaux.com.

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de eventuais controvérsias não sanadas administrativamente, fica eleito o Foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, conforme assegurado pelo CDC.